Primeiro mandamento para um bom governo

Respeitarás, sem exceção, os direitos individuais

“Mas são as instituições que fazem a diferença;

a performance econômica de uma sociedade

depende menos da qualidade de seus atores

do que do meio ambiente institucional

onde atuam os agentes econômicos.”

Donald Stewart Jr.

Os três direitos individuais mais importantes são o direito à vida, à liberdade e à propriedade. Os três estão intimamente entrelaçados. O respeito a estes três direitos básicos torna possíveis a inovação, a criatividade e o investimento. O respeito irrestrito a estes direitos é uma regra de conduta. Na convivência social, como em um jogo, as regras iguais para todos nos permitem antecipar o que podemos fazer e o que podem fazer os demais, sob certas circunstâncias. Uma só exceção tornaria vulnerável o direito, aumentaria a incerteza e modificaria as regras do jogo.

No Brasil, os três direitos são assegurados pela Constituição, porém, na prática, há uma série de barreiras à sua efetiva observância. As freqüentes invasões de terras e organismos públicos por parte do MST (Movimento dos Sem Terra) acompanhadas com absoluta complacência por parte dos responsáveis pela execução da justiça constituem apenas uma das evidentes formas de desrespeito aos direitos básicos aqui mencionados. O fato verificado na quarta-feira, dia 8 de março, quando centenas de mulheres integrantes do movimento Vila Campesina – uma ala do MST – invadiram o laboratório de uma empresa de celulose e destruíram, em minutos, todo um trabalho de pesquisa realizado em 20 anos é o mais recente exemplo desse despropósito. Enquanto isso, como relata em seu artigo semanal em O Estado de S. Paulo o jornalista e ex-deputado João Mellão Neto, numa palestra televisionada, o líder do MST, João Pedro Stédile proclamava: “O nosso maior inimigo não é mais o latifundiário improdutivo. É o agronegócio e também as empresas multinacionais voltadas para a produção agrícola!” Como bem observou o deputado marxista Roberto Freire, o MST pode ser tudo, menos comunista. E explica, com propriedade: “O comunismo é filho do iluminismo, uma corrente de pensamento que acredita no progresso da ciência como forma de minorar os males da humanidade. Destruir lavouras experimentais e laboratórios científicos nada mais é do que obscurantismo”.

O próximo governo terá que abandonar as atitudes paternalistas vigentes, que pressupõem que as pessoas são incapazes de tomar decisões corretas por si mesmas. Também deverá exigir a responsabilidade, fazendo valer os compromissos assumidos livremente pelas pessoas. É vital registrar e fazer valer os direitos de propriedade dos brasileiros, formalizando títulos e resolvendo conflitos, com o objetivo de promover o desenvolvimento, como pode ser visto nos excelentes livros do brasileiro Donald Stewart Jr. e do peruano Hernando de Soto, entre outros. Além disso, o governo deverá modificar ou revogar as leis ordinárias, assim como simplificar procedimentos na administração pública, que restringem o direito à liberdade, à vida ou à propriedade.

A não observância desse primeiro mandamento vem acarretando graves entraves ao desenvolvimento do País, em razão dos elevados custos de transação que reduzem a competitividade dos bens e serviços produzidos pelas empresas brasileiras, comprometendo seriamente os esforços dos agentes para aumentarem a produtividade dos fatores clássicos de produção: a terra, o trabalho e o capital. O americano Douglass North, ganhador do Prêmio Nobel de Economia em 1993, e os últimos livros do ex-ministro Maílson da Nóbrega e do professor Jorge Vianna Monteiro podem ser indicados como excepcionais fontes de referência a esse respeito.